[Cmi-bh] referendo

Sexta Setembro 23 12:52:30 PDT 2005

otando pelo desarmamento não estamos deixando de armar ou desarmar a população, mas sim criando o monopóliodo uso das mesmas. Isso não afeta em nada na produção e comercialização das mesmas.
É só mais uma forma de desviar a atenção das falácias múltiplas que ocorrem hoje a despeito dos carácteres que ocupam a infraestrutura governamental.

Estatuto do Desarmamento1. Quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento? E quando foi regulamentado?
A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Portanto, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003. 

O decreto que a regulamentou, nº 5.123 de 01/07/2004, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 02 de julho de 2004, começando a vigorar naquela data. 

2. Por que foi preciso regulamentar o estatuto? Como foi esse processo?
Porque alguns artigos não eram auto-aplicáveis, como por exemplo o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma. O governo federal constituiu, então, uma comissão especial para elaborar o texto do decreto, pela portaria 388 de 04/02/2004, composta por técnicos dos ministérios da Justiça e da Defesa. Os trabalhos da comissão foram coordenados pela secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Lund Viegas. 

Esse trabalho esteve disponível nas páginas da internet desses ministérios, por 15 dias, com o objetivo de receber sugestões da população (consulta pública), além da audiência pública, realizada no auditório do MJ, e que contou com mais de 100 pessoas representativas dos vários segmentos da sociedade. 

Após três meses e meio de discussões, no dia 20 de maio, a comissão entregou o texto proposto aos ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas, em solenidade simbólica no Ministério da Justiça.

3. Quais são os principais pontos da nova lei?
Em regra, a lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para casos onde há ameaça à vida da pessoa;

O porte de arma terá duração previamente determinada, estará sujeita à demonstração de efetiva necessidade, a requisitos para a obtenção de registro;

O porte poderá ser cassado a qualquer tempo, principalmente se o portador for abordado com sua arma em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor;

As taxas cobradas para a emissão de autorização para porte e registro de armas de fogo foram aumentadas, de maneira a dissuadir o pedido de novas permissões. Para novo registro, renovação ou segunda via, a taxa é de R$ 300. Para a expedição de porte, renovação ou segunda via do mesmo, a taxa é de R$ 1 mil.

Em outubro de 2005, o governo promoverá um referendo popular para saber se a população concorda com a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. Em caso de aprovação, a medida entrará em vigor na data de publicação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

4. Que órgão é responsável pelo registro da arma?
A Polícia Federal, se a arma for de uso permitido, e o Comando do Exército, se for de uso restrito. Não existe mais o registro estadual. 

5. Qual a diferença entre registro e porte de arma?
O registro é o documento da arma, ele deverá conter todos os dados relativos à identificação da arma e de seu proprietário. Esses dados deverão ser cadastrados no Sinarm (Polícia Federal) ou no Sigma (Comando do Exército). O porte é a autorização para o proprietário andar armado. 

6. Quem poderá andar armado no Brasil?
Somente poderão andar armados os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada. E civis com porte concedido pela Polícia Federal.

7. Quem pode comprar arma de fogo no Brasil?
Somente maiores de 25 anos poderão comprar arma de fogo. As pesquisas sobre vitimização na sociedade brasileira revelam que o número esmagador de perpetradores e vítimas de mortes ocorridas com o uso de arma de fogo é formado por homens jovens entre 17 e 24 anos. Em razão desta constatação empírica, a idade mínima para se adquirir e portar arma de fogo foi elevada de 21 para 25 anos.

8. Como o Estatuto trata o comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo?
Houve mudança significativa na legislação penal, que prevê penas mais específicas para condutas até então tratadas da mesma maneira, como o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas, até então tipificadas como contrabando e descaminho. As penas para ambos os casos é de reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a arma, acessório ou munição comercializada ilegalmente for de uso proibido ou restrito, a pena é aumentada da metade. Se o crime for cometido por integrante dos órgãos militares, policiais, agentes, guardas prisionais, segurança privada e de transporte de valores, ou por entidades desportistas, a pena também será aumentada da metade. Se a arma de fogo for de uso restrito, os crimes de posse ou porte ilegal, o comércio ilegal e o tráfico internacional são insuscetíveis de liberdade provisória, ou seja, o acusado não poderá responder o processo em liberdade.

9. Haverá um cadastro único de controle de armas de fogo?
Não. O que existirá é a integração entre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm, gerido pela Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma, do Comando do Exército. Isso permitirá ao Estado ter o controle de toda a vida da arma de fogo: desde o momento em que é produzida ou importada, se foi destinada às forças de segurança ou se foi posta à venda no varejo, para quem foi vendida e se aquele que a comprou mantém seu registro atualizado. Toda vez que uma arma ilegal for apreendida, o SINARM será capaz de rastrear o momento em que esta arma saiu da legalidade e iniciar as investigações para apurar eventuais responsabilidades pelo desvio.

10. O que acontecerá com as armas apreendidas ou entregues pela população?
Elas serão destruídas pelo Comando do Exército. 

11. Como o cidadão que possui uma arma de fogo deverá proceder daqui para frente? 
Os proprietários de armas de fogo registradas terão três anos, a partir da publicação da regulamentação, para renovar o registro, de acordo com os requisitos da nova lei. 

Aqueles que possuem armas, mas não têm o registro, terão o prazo de 180 dias, a contar de 23 de junho de 2004 (Lei 10.884, de 17/06/04), para regularizar a situação perante a Polícia Federal, ou entregá-las. Nesse sentido, essas pessoas poderão ser indenizadas, se comprovada a boa-fé. As armas registradas poderão ser entregues a qualquer tempo e o Estado irá indenizar seus proprietários.

12. E quem quiser ficar com a arma de fogo, o que deverá fazer? 
Registrá-la. E somente poderá tê-la sob sua posse no interior de sua residência.

13. Que requisitos são necessários para o cidadão registrar uma arma de fogo?
A nova lei determina que o interessado em manter uma arma de fogo em seu domicílio deverá declarar sua efetiva necessidade, apresentar certidões de antecedentes criminais, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, apresentar documento que comprove sua ocupação lícita e residência certa e comprovar sua capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma. Apenas após a apresentação de todos esses requisitos, o interessado em comprar uma arma de fogo receberá do SINARM uma autorização para a compra. Tais medidas visam restringir a emissão de registro de arma apenas àqueles que apresentam todas as condições para manter uma arma sob sua responsabilidade em sua residência.

14. Os portes de armas existentes perdem a validade com a nova lei?
Os portes de arma de fogo já concedidos expiram em 90 dias, a contar do dia 23 de junho de 2004. Aquele que tenha a efetiva necessidade de renovar seu porte deverá encaminhar seu pedido nesse prazo à Polícia Federal e submeter-se às novas regras. 

15. O que acontece com quem for pego armado sem o porte?
Será preso. O porte ilegal é crime inafiançável. Só pagará fiança quem for pego portando arma de fogo de uso permitido e esta estar registrada em seu nome. Se o porte ilegal de arma for de uso restrito, além de ser crime inafiançável, o réu não terá direito à liberdade provisória. O mesmo tratamento terá quem praticar o comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo.

16. Quem é o autor da Lei?
A nova legislação nasceu no Ministério da Justiça e tramitou por uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, sempre sob a égide do consenso. A proposta inicial encaminhada às duas casas pelo Executivo teve seu espírito mantido no texto final aprovado no Senado. Além disso, o Plano Nacional de Segurança Pública, elaborado pelo instituto da Cidadania, prevê em seu último capítulo a necessidade de se estabelecer um controle de armas mais eficaz no país. 

Atenciosamente.

SInara Almeida

Aline Souza <alinenobreza em yahoo.com.br> escreveu:
Eu não acho que é a solução Leandro..antes de mais nada é preciso consciência, de massa, da existência de classes, do motivo pelo qual existe a exploração e a opressão etc.. e isso se consegue é com educação. POr isso que eu escrevi tuudo aquilo que, se vc ler, perceberá que não é só uma questão de mortes em favelas, elas existem por questões muito mais voltadas ao consumismo apregoado em nossas tvs do que por qualquer outra coisa. Veja essa questão de defesa dos seus próprios BENS que vc falou...Quanto à desinformação vc está certo, o povo quer mais é ver novela mesmo. Mas por causa disso e porque estamos hj à mercê desses corruptos capitalistas nacionais e mundiais é que não devemos ser à favor dessa pacificação de merda.

Segue de novo: 
Tudo bem, em grande parte, eu concordo que a polícia hj é corrupta, que é ela a grande fornecedora de armas para tráfico, sei tb que os fdp dos políticos continuarão com seus caros blindados, seus cercas elétricas, seus gorilas armados e que a grande burguesia segue o mesmo comportamento. Mas eu não concordo de maneira nenhuma com o uso de armas para atirar em bandidos que invadem as casas. Isso é legitimar a selvageria da propriedade privada como se "o que é meu é meu e ninguém tasca", pq se tarcar eu passo fogo. Como assim? E então vamos ignorar que existe desigualdade social? E vamos ignorar que tem muito riquinho aí com o cú na mão morrendo de medo do menino sujismundo que chega perto da janela de seu carro? Se os caras invadem casas e roubam não é a toa, pq se todos tivessem as mesmas condições, casas dignas, alimentação, educação, lazer, meio de transporte e etc de forma igual, sem comsumismo, sem ter que provar que para ser alguém o importante não é o ser e sim o ter, bem,
 nada disso aconteceria. Neguim não ia querer ter arma em casa para matar quem a invadisse. Os referendos da vida poderiam ser muito melhor utilizados para outros fins realmente, (mesmo que esta forma de resolver as coisas, a lei da maioria, não represente a vontade do coletivo em consenso). 

Aí surgem um monte de propagandas incentivando a população a votar contra o referendo que proíbe o porte de armas aos cidadãos. Mas os argumentos usados... A mais tosca é uma que mostra o Lula e o Fidel Castro juntos sugerindo que em regimes ditatoriais primeiro eles desarmam a população, depois eles invadem as casas para comerem as criancinhas. Clara alusão preconceituosa aos comunistas de outras épocas. É um absurdo sem tamanho!
A China de Mao e a Rússia de Lênin só triunfaram a revolução justamente pq a população estava armada contra os czares e contra a monarquia que imperava. O exercito popular de Mao em sua maioria era composta de civis que fizeram trinamento militar. Uma população desarmada jamais poderia se levantar contra o exercito do Estado Burguês e aí sim, ficaria à mercê pela eternidade. Todos os líderes comunistas da história eram os primeiros a defenderem a população armada e unida lutando por direitos iguais, e sem restrição de sexo. Homens e mulheres sabem combater quando o povo oprimido se levanta.

A educação é o fator primordial para se elevar a consciência de um povo, por isso o movimento de escolas populares deve ser difundido no campo e nas cidades. Mas esta tal "cultura da paz" é meio ilusória quando pensamos: paz para quem, cara pálida? Democracia e paz para quem pode pagar, para quem pode se alimentar, morar, estudar, se esconder na mais moderna segurança domiciliar etc??? Democracia e paz quando o filho dos trabalhadores que recebem salário de fome não podem estudar? Enquanto existir fome e salário de miséria, o povo tem que lutar, e não é lutar só esperando que o legislativo faça suas leis sem que sejam cumpridas não. É uma luta pela consciência que objetiva a quebra e mudança do sistema. Acredito sim, no ser humano, mas principalmente na sua capacidade de mudança. Esse plebicito é um grande teatro, simbologia de uma democracia fajuta e falida.

A questão não é nos armar pelo fato de que os bandidos estão armados, a questão é: pq existem bandidos? pq uma pessoa tem a necessidade de roubar, de assaltar e às vezes de matar? Claro que essa questão passa principalmente pelo lado sociológico, antropológico, psicológico e por aí vai, mas é antes de mais nada uma prova de desnível social. O que eu tento dizer é que não é todo mundo se armando ou deixando de se armar que tudo estará resolvido, e sim com uma consciência de luta, de mundo ao redor, de união de um povo que já não suporta mais tanta exploração. Sei tb que isso é um tanto utópico para alguns em meio a valores pequeno-burgueses que temos arraigados em nosso sangue, mas temos que pensar nisso, nos forçar a esse exercício se quisermos mudar algo um dia. Com certeza os maiores bandidos que temos são os de colarinho branco, esses sim deveriam ser tratados como terroristas do povo, onde os líderes-mór são homens de nomes como Ariel Sharon, Bush, Tony Blair, Putin e tantos
 outros. Matar por matar não é uma coisa inerente ao homem, na história da humanidade isso sempre aconteceu por algum motivo, seja pela defesa de sua tribo, família, semelhantes etc, seja por disputa de comida com outros homens e animais, seja pela disputa de fêmeas (isso nos mais primórdios tempos) e o que tb é questionado pq não se tem registros precisos disso, etc. Mas hj a matança acontece muito por uma necessidade de sobrevivência, mas tb pela necessidade de consumir aquilo que a sociedade impõe que se consuma, aquilo que a sociedade impõe que sejamos. É difícil fazer esse tipo de questionamento numa sociedade de espetacularização como a nossa.
ALine

leandroarb escreveu:
Aline, Aline.
Tuas palavras são bonitas e apaixonadas.

Eu também voto pelo comunismo. Voto pela eqüidade, igualdade. Voto pelo amor ao próximo.
Você realmente acha que armar uma população que dá audiência para João Kléber e Luciana Gimenez é a solução?
Primeiro as pessoas precisam de educar. Aprender a enxergar o mundo com uma visão holística e crítica acima de tudo.
Depois, quem sabe, pensaremos em, se preciso, pegar em armas.
Mas nesse meio tempo de revolução ou não, pense em quanto bilhões a indústria das armas movimentará?
E mais, não basta os assassinatos por causa de brigas bobas que acontecem favela adentro?
Pergunte para o favelado se ele vota à favor ou contra o desarmamento.
É só perguntar.

O "maior latifúndio de ondas de subjetividade" (a mídia descrita por um professor meu) é o maior problema que deveríamos encarar. As pessoas são completamente desinformadas. Pergunta pra alguém no ponto de ônibus o que é Katrina? O que é CPI? Quem concorre a presidência do PT?
Agora pergunta o nome da vilã da novela das 7 ou 8 ou 9?

As pessoas estão desinformadas e com certeza, devem existir 100 pessoas no máximo nesse mundo tem cabeça fria pra usar uma arma numa situação de perigo.

Novamente chamo e convoco a todos vocês que visitem o fórum.
Lá nós vemos o que dizem os contra e os à favor do desarmamento.

Tenho constatato infelizmente que as pessoas de BEM na verdade preocupam-se realmente é com seus BENS e por isso querem comprar armas e munição.

http://s7.invisionfree.com/Ler_Informa/index.php?showtopic=161

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