[Cmi-brasil-editorial] okok Proposta de Editorial - Carta aberta em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres

[legume]

Gente o primeiro parágrafo esta cortado nno meio.

legume
Em Sex, 2007-11-23 Ã s 08:24 -0800, dedeco em riseup.net escreveu:
> >> Ei gente segue a proposta de Editorial
> >>
> >> Titulo: Carta aberta em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das
> >> mulheres brasileiras
> >>
> >> MULHER
> >>
> >> Está em pauta de discussão, na Comissão de Seguridade Social e Família
> >> da
> >> Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1135/1991, com a relatoria do
> >> presidente dessa Comissão, Sr. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), cientes da
> >> importância do Legislativo na construção e defesa da cidadania de
> >> mulheres
> >> e homens,
> >>
> >> O fato de o aborto ser tratado como crime, desde 1940 pelo Código Penal,
> >> não diminui a sua prática e, muito menos, tem contribuído para reduzir
> >> os
> >> altos índices de mortalidade materna. As mulheres continuam realizando o
> >> aborto de forma insegura e assim colocam em risco sua saúde e vida.
> >>
> >> A descriminalização e o atendimento no sistema de saúde são um
> >> compromisso
> >> assumido pelo Governo brasileiro em diversas conferências
> >> internacionais:
> >> sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), sobre a Mulher
> >> (Beijing,
> >> 1995), além de ter sido recomendado pelo Contra Informe à CEDAW em 2007.
> >> Em âmbito nacional, é política aprovada 12ª Conferência Nacional de
> >> Saúde
> >> e nas 1ª e 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres,
> >> realizadas em 2004 e 2007. Essa última contou com a participação de
> >> cerca
> >> de 200 mil brasileiras.
> >>
> >> LEIA MAIS:
> >>
> >> Considerando a reivindicação dos diversos movimentos sociais e de
> >> mulheres, o Executivo criou, em 2005, uma Comissão com representantes da
> >> Sociedade Civil, do Legislativo e do Executivo para a revisão da Lei que
> >> restringe e pune a prática. O resultado do trabalho desse grupo foi uma
> >> proposta de Projeto Lei que tira o aborto do Código Penal e regulamenta
> >> seu atendimento pelo Sistema de Saúde.
> >>
> >> A maioria dos países, por meio da atuação de seus poderes legislativos,
> >> está buscando meios para reduzir as mortes maternas por causas
> >> evitáveis,
> >> descriminalizando e regulamentando o atendimento ao aborto. O Congresso
> >> Nacional Brasileiro não pode compactuar com projetos que querem
> >> perpetuar
> >> e aprovar leis que tratam as mulheres como criminosas. Recentemente,
> >> países da região com a mesma configuração sociocultural como a nossa,
> >> como
> >> o México, Colômbia, Portugal e agora o Uruguai, avançaram em suas
> >> legislações para descriminalizar e atender as mulheres que recorrem ao
> >> aborto.
> >>
> >> Também é papel do parlamento brasileiro garantir a efetivação de
> >> políticas
> >> públicas de saúde reprodutiva e impedir que os direitos conquistados
> >> pela
> >> luta das mulheres na construção da Constituição Cidadã sejam ameaçados e
> >> limitados. Esses compromissos e as reivindicações das mulheres clamam
> >> pela
> >> mudança urgente da situação que leva milhares delas a sofrerem as
> >> conseqüências dessa prática clandestina e, portanto, insegura.
> >>
> >> O aborto decorre de gravidezes indesejadas e é sempre uma decisão
> >> difícil
> >> para as mulheres, muitas vezes com graves conseqüências sobre suas
> >> vidas.
> >> Ao reconhecermos publicamente a gravidade e propormos políticas para
> >> enfrentar o problema, nosso objetivo é reduzir o número de abortos
> >> realizados. Desse modo, demandamos a atenção e o compromisso de Vossa
> >> Excelência.
> >>
> >> Pela vida das mulheres, pela garantia dos direitos reprodutivos,
> >> reivindicamos dos/as senhores/as deputados/as votarem contra os Projetos
> >> de Lei que ameaçam esses direitos e votem a favor da descriminalização
> >> do
> >> aborto.
> >>
> >> Grupos conservadores e fundamentalistas continuam a tratar como
> >> criminosas
> >> as mulheres brasileiras que, por razões diversas, precisam recorrer ao
> >> aborto. Desrespeitando princípios legais, tentam impedir o acesso aos
> >> direitos sexuais e reprodutivos já garantidos, como é o caso do
> >> planejamento familiar, da contracepção de emergência, da prevenção de
> >> DST/Aids, dos serviços de aborto legal.
> >>
> >> Para se ter idéia das ações desses grupos, veja alguns projetos
> >> apresentados no Congresso Nacional que retiram os direitos já
> >> conquistados
> >> pelas mulheres.
> >>
> >>
> >>
> >> Negam às vítimas de estupro o direito ao aborto seguro
> >>
> >>     * PL 478/2007, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini
> >> (PHS-MG): tira o direito ao abortamento seguro, mesmo em caso de
> >> estupro, e transforma-o em crime hediondo.
> >>     * PL 489/2007, do deputado Odair Cunha (PT-MG): proíbe o aborto
> >> inclusive em casos de estupro.
> >>
> >>
> >>
> >> Nega o atendimento às vítimas de estupro nos hospitais de SUS
> >>
> >>     * PDC 42/2007, do deputado Henrique Afonso (PT-AC): susta a norma
> >> técnica de 1998 que instrui aos hospitais do Sistema Único de Saúde
> >> (SUS) a praticarem aborto seguro em caso de gestações decorrentes de
> >> estupro até o quinto mês.
> >>
> >>
> >>
> >> Proíbe a comercialização da contracepção de emergência
> >>
> >>     * PL 5376/2005, do deputado Carlos Nader (PL-RJ): proíbe a venda do
> >> medicamento que ajuda a evitar a ocorrência de gestações indesejadas e
> >> aplica multas em dinheiro a estabelecimentos que o comercializarem.
> >>
> >>
> >>
> >> Constrange as mulheres na hora de exercer seus direitos
> >>
> >>     * PL 831/2007, do deputado Odair Cunha (PT-MG): determina a criação,
> >> nos hospitais que prestam atendimento em aborto legal, de programas
> >> para orientar mulheres sobre os efeitos e métodos utilizados no
> >> procedimento, de forma a tentar dissuadi-las da decisão de interromper
> >> a gravidez. Essas mulheres terão de ser submetidas a filmes que
> >> demonstrem as formas utilizadas para a retirada do feto humano e sua
> >> formação física, mês a mês, causando-lhes mais um constrangimento.
> >> Tudo isso depois de passarem por um estupro ou risco de morte.
> >>
> >>
> >>
> >> Preocupado com a perda de direitos já conquistados pelas brasileiras e
> >> com
> >> a falta de compromisso de parte dos parlamentares com a saúde das
> >> mulheres, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), em
> >> parceria
> >> com as Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, convoca cidadãs e
> >> cidadãos, além de representantes dos movimentos sociais de todo o país,
> >> para assinarem a Carta Aberta em Favor dos Direitos Sexuais e
> >> Reprodutivos
> >> das Mulheres Brasileiras.
> >>
> >> Clique aqui para assinar o manifesto e enviar uma mensagem eletrônica a
> >> parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
> >>
> >>  http://www.cfemea.org.br/listas/lista.asp?IDAssunto=7
> >>
> >>
> >>
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