[Cmi-brasil-editorial] okok Proposta de Editorial - Carta aberta em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres

[dedeco em riseup.net]

>> Ei gente segue a proposta de Editorial
>>
>> Titulo: Carta aberta em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das
>> mulheres brasileiras
>>
>> MULHER
>>
>> Está em pauta de discussão, na Comissão de Seguridade Social e Família
>> da
>> Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1135/1991, com a relatoria do
>> presidente dessa Comissão, Sr. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), cientes da
>> importância do Legislativo na construção e defesa da cidadania de
>> mulheres
>> e homens,
>>
>> O fato de o aborto ser tratado como crime, desde 1940 pelo Código Penal,
>> não diminui a sua prática e, muito menos, tem contribuído para reduzir
>> os
>> altos índices de mortalidade materna. As mulheres continuam realizando o
>> aborto de forma insegura e assim colocam em risco sua saúde e vida.
>>
>> A descriminalização e o atendimento no sistema de saúde são um
>> compromisso
>> assumido pelo Governo brasileiro em diversas conferências
>> internacionais:
>> sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), sobre a Mulher
>> (Beijing,
>> 1995), além de ter sido recomendado pelo Contra Informe à CEDAW em 2007.
>> Em âmbito nacional, é política aprovada 12ª Conferência Nacional de
>> Saúde
>> e nas 1ª e 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres,
>> realizadas em 2004 e 2007. Essa última contou com a participação de
>> cerca
>> de 200 mil brasileiras.
>>
>> LEIA MAIS:
>>
>> Considerando a reivindicação dos diversos movimentos sociais e de
>> mulheres, o Executivo criou, em 2005, uma Comissão com representantes da
>> Sociedade Civil, do Legislativo e do Executivo para a revisão da Lei que
>> restringe e pune a prática. O resultado do trabalho desse grupo foi uma
>> proposta de Projeto Lei que tira o aborto do Código Penal e regulamenta
>> seu atendimento pelo Sistema de Saúde.
>>
>> A maioria dos países, por meio da atuação de seus poderes legislativos,
>> está buscando meios para reduzir as mortes maternas por causas
>> evitáveis,
>> descriminalizando e regulamentando o atendimento ao aborto. O Congresso
>> Nacional Brasileiro não pode compactuar com projetos que querem
>> perpetuar
>> e aprovar leis que tratam as mulheres como criminosas. Recentemente,
>> países da região com a mesma configuração sociocultural como a nossa,
>> como
>> o México, Colômbia, Portugal e agora o Uruguai, avançaram em suas
>> legislações para descriminalizar e atender as mulheres que recorrem ao
>> aborto.
>>
>> Também é papel do parlamento brasileiro garantir a efetivação de
>> políticas
>> públicas de saúde reprodutiva e impedir que os direitos conquistados
>> pela
>> luta das mulheres na construção da Constituição Cidadã sejam ameaçados e
>> limitados. Esses compromissos e as reivindicações das mulheres clamam
>> pela
>> mudança urgente da situação que leva milhares delas a sofrerem as
>> conseqüências dessa prática clandestina e, portanto, insegura.
>>
>> O aborto decorre de gravidezes indesejadas e é sempre uma decisão
>> difícil
>> para as mulheres, muitas vezes com graves conseqüências sobre suas
>> vidas.
>> Ao reconhecermos publicamente a gravidade e propormos políticas para
>> enfrentar o problema, nosso objetivo é reduzir o número de abortos
>> realizados. Desse modo, demandamos a atenção e o compromisso de Vossa
>> Excelência.
>>
>> Pela vida das mulheres, pela garantia dos direitos reprodutivos,
>> reivindicamos dos/as senhores/as deputados/as votarem contra os Projetos
>> de Lei que ameaçam esses direitos e votem a favor da descriminalização
>> do
>> aborto.
>>
>> Grupos conservadores e fundamentalistas continuam a tratar como
>> criminosas
>> as mulheres brasileiras que, por razões diversas, precisam recorrer ao
>> aborto. Desrespeitando princípios legais, tentam impedir o acesso aos
>> direitos sexuais e reprodutivos já garantidos, como é o caso do
>> planejamento familiar, da contracepção de emergência, da prevenção de
>> DST/Aids, dos serviços de aborto legal.
>>
>> Para se ter idéia das ações desses grupos, veja alguns projetos
>> apresentados no Congresso Nacional que retiram os direitos já
>> conquistados
>> pelas mulheres.
>>
>>
>>
>> Negam às vítimas de estupro o direito ao aborto seguro
>>
>>     * PL 478/2007, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini
>> (PHS-MG): tira o direito ao abortamento seguro, mesmo em caso de
>> estupro, e transforma-o em crime hediondo.
>>     * PL 489/2007, do deputado Odair Cunha (PT-MG): proíbe o aborto
>> inclusive em casos de estupro.
>>
>>
>>
>> Nega o atendimento às vítimas de estupro nos hospitais de SUS
>>
>>     * PDC 42/2007, do deputado Henrique Afonso (PT-AC): susta a norma
>> técnica de 1998 que instrui aos hospitais do Sistema Único de Saúde
>> (SUS) a praticarem aborto seguro em caso de gestações decorrentes de
>> estupro até o quinto mês.
>>
>>
>>
>> Proíbe a comercialização da contracepção de emergência
>>
>>     * PL 5376/2005, do deputado Carlos Nader (PL-RJ): proíbe a venda do
>> medicamento que ajuda a evitar a ocorrência de gestações indesejadas e
>> aplica multas em dinheiro a estabelecimentos que o comercializarem.
>>
>>
>>
>> Constrange as mulheres na hora de exercer seus direitos
>>
>>     * PL 831/2007, do deputado Odair Cunha (PT-MG): determina a criação,
>> nos hospitais que prestam atendimento em aborto legal, de programas
>> para orientar mulheres sobre os efeitos e métodos utilizados no
>> procedimento, de forma a tentar dissuadi-las da decisão de interromper
>> a gravidez. Essas mulheres terão de ser submetidas a filmes que
>> demonstrem as formas utilizadas para a retirada do feto humano e sua
>> formação física, mês a mês, causando-lhes mais um constrangimento.
>> Tudo isso depois de passarem por um estupro ou risco de morte.
>>
>>
>>
>> Preocupado com a perda de direitos já conquistados pelas brasileiras e
>> com
>> a falta de compromisso de parte dos parlamentares com a saúde das
>> mulheres, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), em
>> parceria
>> com as Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, convoca cidadãs e
>> cidadãos, além de representantes dos movimentos sociais de todo o país,
>> para assinarem a Carta Aberta em Favor dos Direitos Sexuais e
>> Reprodutivos
>> das Mulheres Brasileiras.
>>
>> Clique aqui para assinar o manifesto e enviar uma mensagem eletrônica a
>> parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
>>
>>  http://www.cfemea.org.br/listas/lista.asp?IDAssunto=7
>>
>>
>>
>> _______________________________________________
>> Lista CMI-Brasil-editorial
>> CMI-Brasil-editorial em lists.indymedia.org
>> http://lists.indymedia.org/mailman/listinfo/cmi-brasil-editorial
>>
>
>
> _______________________________________________
> Lista CMI-Brasil-editorial
> CMI-Brasil-editorial em lists.indymedia.org
> http://lists.indymedia.org/mailman/listinfo/cmi-brasil-editorial
>