[Cmi-brasil-editorial] ok Proposta de Editorial - Carta aberta em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres

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> Ei gente segue a proposta de Editorial
>
> Titulo: Carta aberta em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das
> mulheres brasileiras
>
> MULHER
>
> Está em pauta de discussão, na Comissão de Seguridade Social e Família da
> Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1135/1991, com a relatoria do
> presidente dessa Comissão, Sr. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), cientes da
> importância do Legislativo na construção e defesa da cidadania de mulheres
> e homens,
>
> O fato de o aborto ser tratado como crime, desde 1940 pelo Código Penal,
> não diminui a sua prática e, muito menos, tem contribuído para reduzir os
> altos índices de mortalidade materna. As mulheres continuam realizando o
> aborto de forma insegura e assim colocam em risco sua saúde e vida.
>
> A descriminalização e o atendimento no sistema de saúde são um compromisso
> assumido pelo Governo brasileiro em diversas conferências internacionais:
> sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), sobre a Mulher (Beijing,
> 1995), além de ter sido recomendado pelo Contra Informe à CEDAW em 2007.
> Em âmbito nacional, é política aprovada 12ª Conferência Nacional de Saúde
> e nas 1ª e 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres,
> realizadas em 2004 e 2007. Essa última contou com a participação de cerca
> de 200 mil brasileiras.
>
> LEIA MAIS:
>
> Considerando a reivindicação dos diversos movimentos sociais e de
> mulheres, o Executivo criou, em 2005, uma Comissão com representantes da
> Sociedade Civil, do Legislativo e do Executivo para a revisão da Lei que
> restringe e pune a prática. O resultado do trabalho desse grupo foi uma
> proposta de Projeto Lei que tira o aborto do Código Penal e regulamenta
> seu atendimento pelo Sistema de Saúde.
>
> A maioria dos países, por meio da atuação de seus poderes legislativos,
> está buscando meios para reduzir as mortes maternas por causas evitáveis,
> descriminalizando e regulamentando o atendimento ao aborto. O Congresso
> Nacional Brasileiro não pode compactuar com projetos que querem perpetuar
> e aprovar leis que tratam as mulheres como criminosas. Recentemente,
> países da região com a mesma configuração sociocultural como a nossa, como
> o México, Colômbia, Portugal e agora o Uruguai, avançaram em suas
> legislações para descriminalizar e atender as mulheres que recorrem ao
> aborto.
>
> Também é papel do parlamento brasileiro garantir a efetivação de políticas
> públicas de saúde reprodutiva e impedir que os direitos conquistados pela
> luta das mulheres na construção da Constituição Cidadã sejam ameaçados e
> limitados. Esses compromissos e as reivindicações das mulheres clamam pela
> mudança urgente da situação que leva milhares delas a sofrerem as
> conseqüências dessa prática clandestina e, portanto, insegura.
>
> O aborto decorre de gravidezes indesejadas e é sempre uma decisão difícil
> para as mulheres, muitas vezes com graves conseqüências sobre suas vidas.
> Ao reconhecermos publicamente a gravidade e propormos políticas para
> enfrentar o problema, nosso objetivo é reduzir o número de abortos
> realizados. Desse modo, demandamos a atenção e o compromisso de Vossa
> Excelência.
>
> Pela vida das mulheres, pela garantia dos direitos reprodutivos,
> reivindicamos dos/as senhores/as deputados/as votarem contra os Projetos
> de Lei que ameaçam esses direitos e votem a favor da descriminalização do
> aborto.
>
> Grupos conservadores e fundamentalistas continuam a tratar como criminosas
> as mulheres brasileiras que, por razões diversas, precisam recorrer ao
> aborto. Desrespeitando princípios legais, tentam impedir o acesso aos
> direitos sexuais e reprodutivos já garantidos, como é o caso do
> planejamento familiar, da contracepção de emergência, da prevenção de
> DST/Aids, dos serviços de aborto legal.
>
> Para se ter idéia das ações desses grupos, veja alguns projetos
> apresentados no Congresso Nacional que retiram os direitos já conquistados
> pelas mulheres.
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> Negam às vítimas de estupro o direito ao aborto seguro
>
>     * PL 478/2007, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini
> (PHS-MG): tira o direito ao abortamento seguro, mesmo em caso de
> estupro, e transforma-o em crime hediondo.
>     * PL 489/2007, do deputado Odair Cunha (PT-MG): proíbe o aborto
> inclusive em casos de estupro.
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> Nega o atendimento às vítimas de estupro nos hospitais de SUS
>
>     * PDC 42/2007, do deputado Henrique Afonso (PT-AC): susta a norma
> técnica de 1998 que instrui aos hospitais do Sistema Único de Saúde
> (SUS) a praticarem aborto seguro em caso de gestações decorrentes de
> estupro até o quinto mês.
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>
> Proíbe a comercialização da contracepção de emergência
>
>     * PL 5376/2005, do deputado Carlos Nader (PL-RJ): proíbe a venda do
> medicamento que ajuda a evitar a ocorrência de gestações indesejadas e
> aplica multas em dinheiro a estabelecimentos que o comercializarem.
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> Constrange as mulheres na hora de exercer seus direitos
>
>     * PL 831/2007, do deputado Odair Cunha (PT-MG): determina a criação,
> nos hospitais que prestam atendimento em aborto legal, de programas
> para orientar mulheres sobre os efeitos e métodos utilizados no
> procedimento, de forma a tentar dissuadi-las da decisão de interromper
> a gravidez. Essas mulheres terão de ser submetidas a filmes que
> demonstrem as formas utilizadas para a retirada do feto humano e sua
> formação física, mês a mês, causando-lhes mais um constrangimento.
> Tudo isso depois de passarem por um estupro ou risco de morte.
>
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> Preocupado com a perda de direitos já conquistados pelas brasileiras e com
> a falta de compromisso de parte dos parlamentares com a saúde das
> mulheres, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), em parceria
> com as Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, convoca cidadãs e
> cidadãos, além de representantes dos movimentos sociais de todo o país,
> para assinarem a Carta Aberta em Favor dos Direitos Sexuais e Reprodutivos
> das Mulheres Brasileiras.
>
> Clique aqui para assinar o manifesto e enviar uma mensagem eletrônica a
> parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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>  http://www.cfemea.org.br/listas/lista.asp?IDAssunto=7
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