[Cmi-brasil-editorial] Proposta de Editorial - Carta aberta em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres

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Ei gente segue a proposta de Editorial

Titulo: Carta aberta em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das
mulheres brasileiras

MULHER

Está em pauta de discussão, na Comissão de Seguridade Social e Família da
Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1135/1991, com a relatoria do
presidente dessa Comissão, Sr. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), cientes da
importância do Legislativo na construção e defesa da cidadania de mulheres
e homens,

O fato de o aborto ser tratado como crime, desde 1940 pelo Código Penal,
não diminui a sua prática e, muito menos, tem contribuído para reduzir os
altos índices de mortalidade materna. As mulheres continuam realizando o
aborto de forma insegura e assim colocam em risco sua saúde e vida.

A descriminalização e o atendimento no sistema de saúde são um compromisso
assumido pelo Governo brasileiro em diversas conferências internacionais:
sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), sobre a Mulher (Beijing,
1995), além de ter sido recomendado pelo Contra Informe à CEDAW em 2007.
Em âmbito nacional, é política aprovada 12ª Conferência Nacional de Saúde
e nas 1ª e 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres,
realizadas em 2004 e 2007. Essa última contou com a participação de cerca
de 200 mil brasileiras.

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Considerando a reivindicação dos diversos movimentos sociais e de
mulheres, o Executivo criou, em 2005, uma Comissão com representantes da
Sociedade Civil, do Legislativo e do Executivo para a revisão da Lei que
restringe e pune a prática. O resultado do trabalho desse grupo foi uma
proposta de Projeto Lei que tira o aborto do Código Penal e regulamenta
seu atendimento pelo Sistema de Saúde.

A maioria dos países, por meio da atuação de seus poderes legislativos,
está buscando meios para reduzir as mortes maternas por causas evitáveis,
descriminalizando e regulamentando o atendimento ao aborto. O Congresso
Nacional Brasileiro não pode compactuar com projetos que querem perpetuar
e aprovar leis que tratam as mulheres como criminosas. Recentemente,
países da região com a mesma configuração sociocultural como a nossa, como
o México, Colômbia, Portugal e agora o Uruguai, avançaram em suas
legislações para descriminalizar e atender as mulheres que recorrem ao
aborto.

Também é papel do parlamento brasileiro garantir a efetivação de políticas
públicas de saúde reprodutiva e impedir que os direitos conquistados pela
luta das mulheres na construção da Constituição Cidadã sejam ameaçados e
limitados. Esses compromissos e as reivindicações das mulheres clamam pela
mudança urgente da situação que leva milhares delas a sofrerem as
conseqüências dessa prática clandestina e, portanto, insegura.

O aborto decorre de gravidezes indesejadas e é sempre uma decisão difícil
para as mulheres, muitas vezes com graves conseqüências sobre suas vidas.
Ao reconhecermos publicamente a gravidade e propormos políticas para
enfrentar o problema, nosso objetivo é reduzir o número de abortos
realizados. Desse modo, demandamos a atenção e o compromisso de Vossa
Excelência.

Pela vida das mulheres, pela garantia dos direitos reprodutivos,
reivindicamos dos/as senhores/as deputados/as votarem contra os Projetos
de Lei que ameaçam esses direitos e votem a favor da descriminalização do
aborto.

Grupos conservadores e fundamentalistas continuam a tratar como criminosas
as mulheres brasileiras que, por razões diversas, precisam recorrer ao
aborto. Desrespeitando princípios legais, tentam impedir o acesso aos
direitos sexuais e reprodutivos já garantidos, como é o caso do
planejamento familiar, da contracepção de emergência, da prevenção de
DST/Aids, dos serviços de aborto legal.

Para se ter idéia das ações desses grupos, veja alguns projetos
apresentados no Congresso Nacional que retiram os direitos já conquistados
pelas mulheres.



Negam às vítimas de estupro o direito ao aborto seguro

    * PL 478/2007, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini
(PHS-MG): tira o direito ao abortamento seguro, mesmo em caso de
estupro, e transforma-o em crime hediondo.
    * PL 489/2007, do deputado Odair Cunha (PT-MG): proíbe o aborto
inclusive em casos de estupro.



Nega o atendimento às vítimas de estupro nos hospitais de SUS

    * PDC 42/2007, do deputado Henrique Afonso (PT-AC): susta a norma
técnica de 1998 que instrui aos hospitais do Sistema Único de Saúde
(SUS) a praticarem aborto seguro em caso de gestações decorrentes de
estupro até o quinto mês.



Proíbe a comercialização da contracepção de emergência

    * PL 5376/2005, do deputado Carlos Nader (PL-RJ): proíbe a venda do
medicamento que ajuda a evitar a ocorrência de gestações indesejadas e
aplica multas em dinheiro a estabelecimentos que o comercializarem.



Constrange as mulheres na hora de exercer seus direitos

    * PL 831/2007, do deputado Odair Cunha (PT-MG): determina a criação,
nos hospitais que prestam atendimento em aborto legal, de programas
para orientar mulheres sobre os efeitos e métodos utilizados no
procedimento, de forma a tentar dissuadi-las da decisão de interromper
a gravidez. Essas mulheres terão de ser submetidas a filmes que
demonstrem as formas utilizadas para a retirada do feto humano e sua
formação física, mês a mês, causando-lhes mais um constrangimento.
Tudo isso depois de passarem por um estupro ou risco de morte.



Preocupado com a perda de direitos já conquistados pelas brasileiras e com
a falta de compromisso de parte dos parlamentares com a saúde das
mulheres, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), em parceria
com as Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, convoca cidadãs e
cidadãos, além de representantes dos movimentos sociais de todo o país,
para assinarem a Carta Aberta em Favor dos Direitos Sexuais e Reprodutivos
das Mulheres Brasileiras.

Clique aqui para assinar o manifesto e enviar uma mensagem eletrônica a
parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 http://www.cfemea.org.br/listas/lista.asp?IDAssunto=7