[www-pt] [traduzido] (espanhol) ABSURDO! PROJETO DE LEI
Jose Luis Alvarez
transductor1 em gmail.com
Terça Setembro 29 07:09:20 PDT 2009
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> Tópicos de Hoje:
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> 3. EU FAÇO: [traduzir] (espanhol/ingles) ABSURDO! PROJETO DE LEI
> (Jose Luis Alvarez)
>
>
> ¡ABSURDO! PROYECTO DE LEY SUBSTITUTIVO QUIERE IMPLANTAR DRM EN LA TV DIGITAL BRASILEÑA
>
> Un Substitutivo al Proyecto de Ley 6.915, de 2006 está incluyendo el DRM en la TV Digital brasileña.
>
>
>
> El DRM (Digital Rights Management) es un conjunto de tecnologías que pretenden embutir en softwares y hardwares, bloqueos y restricciones al derecho de las personas de copiar contenidos digitales.
>
> En el caso de la TV Digital, el lobby de la industria de copyright quiere impedir que las personas copien vídeos y demás productos audiovisuales.
>
>
>
> Para tal quieren bloquear la posibilidad de copia en el propio aparato de TV, denominados en la ley "terminales de acceso al servicio de radiodifusión digital de sonidos e imágenes comercializados en el País".
> Este Substitutivo está siendo defendido por la industria de copyright norte-americana y apoyada por la Red Globo en territorio nacional.
> Muchos diputados no saben que el DRM está prohibido en los Estados Unidos y siendo aprobado en Brasil prohibirán que las personas copien todo vídeos, inclusive juegos de fútbol, telenovelas y películas licenciadas en Creative Commons (que aseguran el derecho de copia).
>
> Lea la “Trescientos”
>
> Vean, a continuación, lo que la Alianza Internacional de Propiedad Intelectual (INTERNATIONAL INTELLECTUAL PROPERTY ALLIANCE ? IIPA) escribió en su informe 2009 destinado al gobierno norte-americano.
> Dicen abiertamente que deben hacer “lobby” de sus intereses entre los congresistas brasileños:
>
> "Digital TV.
>
>
>
> Administration officials send ambiguous mesages on the government?s commitment to addresing piracy.
>
>
>
> In 2006, Brazil chose the ISDB-T standard for the Brazilian digital terrestrial TV systen and no systen to protect digital TV content was adopted.
>
>
>
> MPA is lobbying on two bills in Congres (PL 6525/06 and PL 6915/06) to include a provision against the retransmision of digital audiovisual content on the Internet."
>
> Para que fique claro el absurdo del Substitutivo que está preparado para ser votado en la Cámara de Diputados, reproduzco los trechos en que aparecen las restricciones al derecho de las personas copiar para uso personal los programas de TV.
>
> SUBSTITUTIVO AL PROYECTO DE LEY EN EL 6.915, DE 2006
>
> Dispone sobre la exploración del Servicio de Radiodifusión de Sonidos e imágenes prestado por medio de tecnología digital y da otras providencias.
>
> El Congreso Nacional decreta:
> Art. 1o Esta Ley establece directrices para la introducción y operación del servicio de radiodifusión de sonidos e imágenes con tecnología digital y da otras providencias.
>
> (...)
>
> Art. 3o los terminales de acceso al servicio de radiodifusión digital de sonidos e imágenes comercializados en el País deberán ser certificados, directamente o por delegación, por el órgano del Poder Ejecutivo competente para expedir y reconocer la certificación de productos de telecomunicaciones.
>
> § 1o Para los efectos de esta ley, se considera terminal de acceso cualquier dispositivo que se destine a la recepción de sonidos e imágenes originados del servicio de radiodifusión de sonidos e imágenes a través de la tecnología digital.
>
> § 2o el órgano responsable por la certificación de los terminales de acceso deberá atestar el cumplimiento de la reglamentación técnica sobre las características de los dispositivos terminales de acceso, especialmente en lo que se refiere a recursos de accesibilidad e interactividad, dispositivos técnicos contra copia ilícita de programación e innovaciones tecnológicas incorporadas al Sistema Brasileño de Televisión Digital Terrestre ? SBTVD-T.
>
> § 3o la provisión de terminal en desconformidad con los padrones técnicos establecidos por el Poder Ejecutivo sujetará al infractor a la multa de hasta R$ 500,00 (quinientos reales) por terminal comercializado, sin perjuicio de las sanciones que quepan de naturaleza civil y penal.
>
> § 4o Además de atender los criterios previstos en el § 2o de este artículo, los dispositivos terminales de acceso deberán disponer de las siguientes características:
>
> I ? tecnología capaz de interpretar las informaciones sobre la gestión de derechos transmitidas por las emisoras y retransmisoras del servicio de radiodifusión de sonidos e imágenes digitales;
>
> II ? herramientas de protección al derecho de autoría que limiten la reproducción no autorizada de contenidos a través de sus interfaces de salida, en los términos fijados en esta Ley;
>
> (...)
>
> ES PRECISO IMPEDIR ESTE ABSURDO.
>
> PARA ATENDER A LOS INTERESES DE LA INDÚSTRIA DE COPYRIGHT NORTE-AMERICANA QUIEREN IMPEDIR EL USO JUSTO DE OBRAS LIMITADAS POR EL COPYRIGHT. ¡INCONSTITUCIONAL!
>
> Enlace del artículo:
> http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2009/09/454075.shtml
>
> ------------------------------------------------------------------------
> Asunto:
> [www-pt] EU FAÇO: [traduzir] (espanhol/ingles) ABSURDO! PROJETO DE LEI
> De:
> Jose Luis Alvarez <transductor1 em gmail.com>
> Fecha:
> Mon, 28 Sep 2009 08:28:09 -0300
> Para:
> www-pt em lists.indymedia.org
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> Para:
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>>
>> Tópicos de Hoje:
>>
>> 2. [traduzir] (espanhol/ingles) ABSURDO! PROJETO DE LEI
>> SUBSTITUTIVO QUER IMPLEMENTAR DRM NA TV DIGITAL BRASILEIRA
>> (traducoes em mir.marieta.indymedia.org)
>>
>> Asunto:
>> [www-pt] [traduzir] (espanhol/ingles) ABSURDO! PROJETO DE LEI
>> SUBSTITUTIVO QUER IMPLEMENTAR DRM NA TV DIGITAL BRASILEIRA
>> De:
>> traducoes em mir.marieta.indymedia.org
>> Fecha:
>> Fri, 11 Sep 2009 00:00:04 -0300 (BRT)
>> Para:
>> www-pt em lists.indymedia.org
>>
>> Para:
>> www-pt em lists.indymedia.org
>>
>>
>> ABSURDO! PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO QUER IMPLEMENTAR DRM NA TV
>> DIGITAL BRASILEIRA
>> Um Substitutivo ao Projeto de Lei 6.915, de 2006 está incluindo o DRM
>> na TV Digital brasileira. O DRM (Digital Rights Management) é um
>> conjunto de tecnologias que visam embutir em softwares e hardwares
>> bloqueios e restrições ao direito das pessoas copiarem conteúdos
>> digitais.
>> No caso da TV Digital, o lobby da indústria de copyright quer impedir
>> que as pessoas copiem vídeos e demais produtos audiovisuais. Para tal
>> querem bloquear a possibilidade de cópia no próprio aparelho de TV,
>> denominados na lei "terminais de acesso ao serviço de radiodifusão
>> digital de sons e imagens comercializados no País".
>> Este Substitutivo é defendido pela indústria de copyright
>> norte-americana e apoiada pela Rede Globo em território nacional.
>> Muitos deputados não sabem que o DRM é proibido nos Estados Unidos e
>> sendo aprovado no Brasil proibirão que as pessoas copiem quaisquer
>> vídeos, inclusive jogos de futebol, telenovelas e filmes licenciados em
>> Creative Commons (que asseguram o direito de cópia).
>> Leia a Trezentos
>> Vejam, a seguir, o que a Aliança Internacional de Propriedade
>> Intelectual (INTERNATIONAL INTELLECTUAL PROPERTY ALLIANCE ? IIPA)
>> escreveu em seu relatório 2009 destinado ao governo norte-americano.
>> Dizem abertamente que devem fazer lobby de seus interesses junto aos
>> congressistas brasileiros:
>> "Digital TV: Administration officials send ambiguous messages on the
>> government?s commitment to addressing piracy. In 2006, Brazil chose the
>> ISDB-T standard for the Brazilian digital terrestrial TV system and no
>> system to protect digital TV content was adopted. MPA is lobbying on
>> two bills in Congress (PL 6525/06 and PL 6915/06) to include a
>> provision against the retransmission of digital audiovisual content on
>> the Internet."
>> Para que fique claro o absurdo do Substitutivo que está prestes a ser
>> votado na Câmara de Deputados, reproduzo os trechos em que aparecem as
>> restrições ao direito das pessoas copiarem para uso pessoal os
>> programas de TV.
>> SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI no 6.915, DE 2006
>> Dispõe sobre a exploração do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens
>> prestado por meio da tecnologia digital e dá outras providências.
>> O Congresso Nacional decreta:
>> Art. 1o Esta Lei estabelece diretrizes para a introdução e operação do
>> serviço de radiodifusão de sons e imagens com tecnologia digital e dá
>> outras providências.
>> (...)
>> Art. 3o Os terminais de acesso ao serviço de radiodifusão digital de
>> sons e imagens comercializados no País deverão ser certificados,
>> diretamente ou por delegação, pelo órgão do Poder Executivo competente
>> para expedir e reconhecer a certificação de produtos de
>> telecomunicações.
>> § 1o Para os efeitos desta lei, considera-se terminal de acesso
>> qualquer equipamento que se destine à recepção de sons e imagens
>> originados do serviço de radiodifusão de sons e imagens através da
>> tecnologia digital.
>> § 2o O órgão responsável pela certificação dos terminais de acesso
>> deverá atestar o cumprimento da regulamentação técnica sobre as
>> características dos equipamentos terminais de acesso, especialmente no
>> que se refere a recursos de acessibilidade e interatividade,
>> dispositivos técnicos contra cópia ilícita de programação e inovações
>> tecnológicas incorporadas ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital
>> Terrestre ? SBTVD-T.
>> § 3o O fornecimento de terminal em desconformidade com os padrões
>> técnicos estabelecidos pelo Poder Executivo sujeitará o infrator à
>> multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por terminal comercializado,
>> sem prejuízo das sanções cabíveis de natureza civil e penal.
>> § 4o Além de atender os critérios previstos no § 2o deste artigo, os
>> equipamentos terminais de acesso deverão dispor das seguintes
>> características:
>> I ? tecnologia capaz de interpretar as informações sobre a gestão de
>> direitos transmitidas pelas emissoras e retransmissoras do serviço de
>> radiodifusão de sons e imagens digital;
>> II ? ferramentas de proteção ao direito autoral que limitem a
>> reprodução não autorizada de conteúdos através de suas interfaces de
>> saída, nos termos fixados nesta Lei;
>> (...)
>> É PRECISO BARRAR ESTE ABSURDO.
>> PARA ATENDER OS INTERESSES DA INDÚSTRIA DE COPYRIGHT NORTE-AMERICANA
>> QUEREM IMPEDIR O USO JUSTO DE OBRAS CERCEADAS PELO COPYRIGHT.
>> INCONSTITUCIONAL!
>> Link do artigo:
>> http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2009/09/454075.shtml
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